A proposta garante que novos moradores, proprietários ou locatários de imóveis não sejam responsabilizados por dívidas contraídas por antigos ocupantes, prática que, apesar de comum, é considerada abusiva pelo ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar que a população não seja penalizada por uma obrigação que não contraiu.
“É inadmissível que um cidadão seja impedido de ter acesso à água por conta de uma dívida que não é sua. Estamos falando de serviços essenciais, que impactam diretamente a dignidade das pessoas”, destacou Willian Braz.
O projeto está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que débitos dessa natureza são de responsabilidade pessoal de quem utilizou o serviço, não podendo ser transferidos a terceiros.
A proposta não impede a cobrança das dívidas pelo DAE, mas estabelece que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre o verdadeiro devedor.
O vereador também ressaltou que o acesso à água está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, sendo indispensável para condições mínimas de vida, saúde e bem-estar.
“Nosso papel como legislador é garantir justiça. Esse projeto vem justamente para corrigir uma distorção que prejudica muitas famílias em Brasnorte”, afirmou.
Diante da relevância do tema, o vereador solicitou que o projeto tramite em regime de urgência na Câmara Municipal, buscando dar uma resposta rápida à população.
A matéria agora segue para análise das comissões competentes antes de ser levada ao plenário para votação.
A iniciativa reforça o compromisso do vereador Willian Braz com a defesa dos direitos do cidadão e com a promoção de políticas públicas que garantam mais justiça e dignidade à população de Brasnorte.
FONTE/CRÉDITOS: Assecom
WS Repórter 
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